ONG Parceira do PortoWeb

Divulgando

Olá, gostaria de divulgar a página https://www.facebook.com/livrosaudio, onde disponibilizo livros em áudio para deficientes visuais de acordo com a legislação brasileira, que não constitui ofensa aos direitos autorais.

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Capítulo IV.

Das Limitações aos Direitos Autorais.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I – a reprodução:

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; (no nosso caso áudio e vídeo com letras que possibilitam melhor visualização para deficientes visuais).
Peço a gentileza que divulguem aos seus associados.


Agradeço desde já.


André Gomes

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